Este guia visa apresentar de maneira simples o que selecionar para Competência/Classe e assuntos durante a criação de um processo judicial (peticionamento inicial)
Competências (utilize o que fizer sentido para ação):
- Juizado Especial da Fazenda Pública
- Fazenda Pública
- Juizado da Infância e Juventude Cível (apenas se envolver menor de idade)
O juizado especial deve ser utilizado em situações cujo valor seja de até 60 salários mínimos, caso contrário fazenda pública, e em ultima instância vara cível
Classes (utilize o que fizer sentido para ação):
- Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Exige Réu
- Procedimento Comum Cível (7) - Exige Réu
- Procedimento Comum Infância e Juventude (1706) - Exige Réu/Disponível apenas em juizado infância e juventude
O juizado especial deve ser utilizado em situações cujo valor seja de até 60 salários mínimos, caso contrário deve ser utilizado procedimento comum cível
O Juizado Infância e Juventude Cível deve ser utilizado em situações onde o requerente/autor do processo é um menor de idade.
Assuntos Possíveis (utilize as que fizerem sentido para ação):
- Cirurgia (12501) (disponível apenas em juizado especial da fazenda pública e fazenda pública)
- Cirurgia/Eletiva (12502) (diponível apenas em juizado especial e fazenda pública)
- Cirurgia/Urgência (12503) (disponível apenas em juizado especial e fazenda pública)
- Assistência à Saúde (10244) (disponível apenas em juizado especial e fazenda pública)
- Tratamento da Própria Saúde (10263) (disponível apenas em juizado especial e fazenda pública)
- Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes (12521)
- Genética / Células Tronco (12520)
- Internação compulsória (12508)
- Internação involuntária (12509)
- Internação vonluntária (12510)
- Cadeira de rodas/cadeira de banho/cama hospitalar (12498)
- Curativos/Bandagem (12497)
- Fraldas (12499)
- Oncológico (12496)
- Registro na Anvisa / Não Padronizado (12495)
- Registro na Anvisa / Padronizado (12494)
- Registro na Anvisa / Sem registro na ANVISA (12493)
- Leito de enfermaria / leito oncológico (12505)
- Unidade de Terapia Intensiva (UTI) / Unidade de cuidados Itensivos (UCI) (12506)
- Controle Social e Conselhos de Saúde (12518) (disponível apenas em juizado especial e fazenda pública)
- Convênio médico com o SUS (12512) (disponível apenas em juizado especial e fazenda pública)
- Financiamento do SUS (12513) (disponível apenas em juizado especial e fazenda pública)
- Reajuste da tabela do SUS (12514) (disponível apenas em juizado especial e fazenda pública)
- Reajuste de verbas do SUS (12515) (disponível apenas em juizado especial e fazenda pública)
- Ressarcimento do SUS (12516) (disponível apenas em juizado especial e fazenda pública)
- Terceirização do SUS (12517) (disponível apenas em juizado especial e fazenda pública)
- Consulta (12500) (diponível apenas em juizado especial e fazenda pública)
- Diálise/Hemodiálise (12504) (diponível apenas em juizado especial e fazenda pública)
- Vigilância Sanitária e Epidemológica (12519)
- Plano de Saúde / Fornecimento de insumos (12490) (disponível apenas em juizado especial e fazenda pública)
- Plano de Saúde / Reajuste contratual (12488) (disponível apenas em juizado especial e fazenda pública)
- Plano de Saúde / Tratamento médico-hospitalar (12489) (disponível apenas em juizado especial e fazenda pública)
Competência:
Classe:
- Alimentos - Lei Especial nº 5478/68 (69) - Não exige réu
Assuntos Possíveis (utilize as que fizerem sentido para ação):
- Exoneração (5757)
- Fixação (6239)
- Fixação (9196)
- Liminar (9196)
- Oferta (6238)
- Revisão (5788)
Competência:
Classes Possíveis:
- Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (12246) - Não exige réu
- Cumprimento de Sentença (156) - Exige Réu
Sugerimos utilização da classe "Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos" por ser mais específica para o caso
Assuntos Possíveis (utilize as que fizerem sentido para ação):
- Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
- Alimentos (10859) - Disponível apenas em cumprimento de Sentença (156)
Competência:
Classes Possíveis:
- Procedimento Comum Cível (7) - Exige Réu
Assuntos Possíveis (utilize as que fizerem sentido para ação):
- guarda (5802)
- Regulamentação de Visitas (5805)
Competência:
Classes Possíveis:
- Divórcio Consensual (12372) - Não exige réu
- Divórcio Litigioso (12541) - Exige Réu
Assuntos Possíveis (utilize as que fizerem sentido para ação):
- dissolução (7664)
- Reconhecimento/dissolução (7677)
Pode ser utilizado como assuntos secundários as relacionados a ações de guarda/regulamentação de visitas a depender da ação
Competência:
Classes Possíveis:
- Averiguação de Paternidade (123) - Exige réu
Assuntos Possíveis:
- Investigação de Paternidade (5804)
Competência:
Classes:
- Interdição/Curatela - Exige réu
Assuntos Possíveis:
- Dispensa (12244) (apenas para curatela)
- Levantamento (12242) (apenas para curatela)
- Nomeação (12245) (apenas para curatela)
- Remoção (12243) (apenas para curatela)
- Dispensa (12237) (apenas para tutela)
- Nomeação (12236) (apenas para tutela)
- Remoção (12238) (apenas para tutela)
Competência:
- Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher
Classes:
- Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal (1268) - Exige réu
Assuntos Possíveis:
- Medidas Protetivas (11984)
Competência:
Classes:
- Procedimento Comum Cível (7) - Exige réu
Assuntos Possíveis:
- Auxilío-Doença Previdenciário (6101)
- Aposentadoria por Invalidez (6095)
Comarca:
- Exclusivo Jurisdição Estadual
Competência:
- Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal
Classes:
- Embargos à Execução Fiscal (1118) - Exige réu
- Embargos Infrigentes Na Execução Fiscal (1118) - Exige réu
Assuntos Possíveis:
Por ser um processo por dependência você deve selecionar o mesmo assunto principal do processo originário, existem várias opções disponíveis.
Comarca:
- Exclusivo Jurisdição Estadual
Competência:
- Núcleo de Justiça 4.0 - Energia
Classes:
- Procedimento Juizado Especial Cível(436) - Exige réu
- Procedimento Comum Cível (7) - Exige réu
- Cumprimento de Sentença (156) - Exige réu
Assuntos Possíveis:
- Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
- Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes (6226)
- Indenização por dano material (7780)
- Irregularidade no atendimento (11864)
- Perdas e Danos (7698)
- Práticas Abusivas (11811)
- Seguro (9597)
- Servidão (10483)
Competência (selecione o que fizer sentido para ação):
- Varas Criminais
- Delitos Tóxicos
- Juizado Especial Criminal
Classes:
- LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) - Exige réu
Você pode colocar Ministério Público ou Governo do Estado como requerido no atendimento
Assuntos Possíveis:
- Liberdade Provisória (7928)
Em juizado especial não tem este assunto genérico disponível, portanto você deve selecionar o mesmo assunto do processo originário, ou assunto compatível com a matéria do processo.